Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização por danos materiais e morais a cliente

Dispensa de cargo de livre nomeação não dá aviso prévio nem FGTS

FGTS: como funciona um dos mais importantes benefícios do trabalhador brasileiro?

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é item obrigatório para todo colaborador que possua carteira assinada; descumprimento de empresas pode ser reconhecido como causa de rescisão do contrato de trabalho.

Medida Provisória nº 387, de 31 de agosto de 2007

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Diferenças do acréscimo de 40%.

Expurgos inflacionários. Base de cálculo.

Trabalhador que tem filho autista consegue levantamento do FGTS

A Decisão é da 17ª vara Cível Federal de SP.

DF terá que indenizar professora após desrespeitar ordem de classificação em concurso

O valor a ser indenizado se dará na fase de liquidação de sentença.

Depósito recursal feito em desacordo com a Reforma Trabalhista é validado

O uso da GFIP foi aceito porque a finalidade do depósito foi cumprida.

Banco terá de indenizar cliente por fraude em aplicativo de celular

Instituição financeira terá de pagar quase R$ 24 mil por dano moral e material.

Conta não movimentada do FGTS poderá ser liberada em um ano

Caixa deve emitir extratos de contas vinculadas ao FGTS para liquidação de sentença

Cabe à Caixa Econômica Federal (CEF) emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mesmo em se tratando de período anterior a 1992.

Depósitos do FGTS. Obrigatoriedade. Período anterior à promulgação da constituição federal.

MPF questiona na Justiça plano para fiscalização de armas de CACs

Polícia Federal assumiu controle dessas armas neste mês

Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia

Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.

Improcedente atribuir ao credor ônus da prova por valores devidos de FGTS

Com a decisão de 2º grau, a empresa (fabricante de maquinário) foi condenada a depositar valores devidos de FGTS desde 1999 aos empregados representados pela entidade sindical. Determinou-se, ainda, a aplicação de multa diária de 1/30 do salário de cada empregado por dia de atraso.

Questões de Direito Empresarial do XXV Exame da Ordem Unificado – 2018

Questões de Direito Empresarial.

Ação de investigação de paternidade “post mortem” e reserva de quinhão hereditário

Apelação Cível.

Advogados do Rio protestam contra o Processo Judicial Eletrônico

As entidades representativas de advocacia reivindicam que o TRT aceite petições em papel nos processos eletrônicos

Professora denúncia corrupção na Fatec e é afastada do cargo

Professora argumenta que foi retirada do cargo de coordenadora de curso de modo irregular após denunciar corrupção a faculdade

Anistiada da CONAB não receberá indenização por demora na reintegração

A Turma absolveu a CONAB da obrigação de indenizar moralmente em R$ 40 mil reais uma trabalhadora que teve de esperar 15 anos para ser readmitida